• EnglishPortugueseSpanish
  •     
     atendimento@centercon.com.br
        

     31 2536-4800
        
  •     
  • EnglishPortugueseSpanish
  •     
     atendimento@centercon.com.br
        

     31 2536-4800
        
  •     

Notícia para importadores e exportadores:

14/06     Notícias

Tema da semana

CONTROLE APÓS O DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Nesta semana foi publicada a Portaria SECEX n° 093/2021 que dispôs sobre a análise realizada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), após o despacho aduaneiro de importação ou exportação, nos documentos operacionais usados em cada operação.

Os dados analisados pelo órgão serão principalmente referentes as informações prestadas pelo declarante nos documentos aduaneiros de importação, Declaração Única de Importação (DUIMP) e na exportação a Declaração Única de Exportação (DU-E), ambas declarações avaliadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), passíveis de autorização para proceder com o desembaraço aduaneiro.

O principal objetivo da legislação é avaliar informações relativas a mercadoria, preços, medidas de defesa comercial, preferenciais previstas em acordos comerciais e os volumes das mercadorias. Desta forma, os intervenientes que atuam no Comércio Exterior precisam estar ainda mais atentos e precisos com relação aos elementos discriminados nestes documentos.

Embora a análise realizada pela SECEX tenha finalidade de analisar a exatidão das informações prestadas, o órgão responsável não está autorizado a divulgar os dados e informações colhidos, estando inclusive sujeito a penalidades, caso isso ocorra.

Publicações da Semana
07/06/2021 – DIREITOS ANTIDUMPING – INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO – NCM 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 E 7220.20.90

CIRCULAR SECEX N° 040 / 2021 – Edição Extra

A legislação inicia a investigação para averiguar a existência de subsídios concedidos aos produtores da Indonésia que exportaram para o Brasil produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio, classificados nas NCM 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Caso seja constatado que os subsídios concedidos causaram dano à indústria doméstica, estes estarão sujeitos a medidas compensatórias para contrabalançar e recompor o equilíbrio econômico-financeiro entre o preço do produto estrangeiro e o similar nacional.

07/06/2021 – IMPORTAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS NOVOS E PRIORITÁRIOS – REQUISITOS – COVID-19

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 516 / 2021 – Edição Extra

A legislação altera a Resolução RDC/ANVISA n° 483/20251, que dispõe sobre a lista de produtos sujeitos á vigilância sanitária considerados críticos ao enfrentamento da pandemia.

Os medicamentos e dispositivos médicos listados no Anexo I desta Resolução poderão ser importados em caráter excepcional e temporário por órgãos e entidades públicas e privadas, incluindo os estabelecimentos e serviços de saúde. Os produtos importados nos termos desta Resolução estão dispensados de regularização sanitária pela Anvisa.

08/06/2021 – TRÂNSITO ADUANEIRO – SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 017 / 2021

A legislação promove alterações na Portaria COANA n° 005/2021, relativo aos atos de dispensa de etapas de trânsito aduaneiro cujos locais de origem e de destino sejam subordinados a distintas unidades da RFB.

09/06/2021 – DIREITOS ANTIDUMPING – CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO – NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 041 / 2021

A Circular torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida avaliação de escopo, iniciada pela Circular SECEX nº 026/2021, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, classificados nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, originárias da República Popular da China.

O parecer de determinação final da avaliação de escopo está previsto para ser expedido pela SDCOM em 21.07.2021.

09/06/2021 – ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO

PORTARIA SECEX N° 093 / 2021

A legislação dispõe sobre o acesso da SECEX aos dados declarados pelo importador, exportador ou seu representante dos documentos de desembaraço Declaração Única de Importação (DUIMP) e Declaração Única de Exportação (DU-E).

A análise por parte do órgão terá por objetivo a fiscalização das informações relativas a mercadoria, medidas de defesa comercial, preferenciais previstas em acordos comerciais, preços e volumes e ocorrerá após o desembaraço da importação ou exportação.

É vedada a divulgação de dados e informações, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.

09/06/2021 – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA – DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO GECEX N° 197 / 2021

A legislação concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), por razões de desabastecimento, para 23 itens da NCM conforme especifica.

As reduções estão condicionadas aos prazos e quotas mencionadas nessa legislação.

A NCM 8516.71.00 que consta no Anexo II da Resolução CAMEX n° 125/2016 (LETEC), com alíquota do II a 0%, fica excluída da listagem a partir de 16.06.2021, quando passa a vigorar a redução do II por razões de desabastecimento, observando as quotas e prazo mencionados.

Os critérios para alocação de quotas serão expedidos pela SECEX em norma complementar.

A Resolução entra em vigor no dia 16.06.2021.

10/06/2021 – REGIMENTO INTERNO ANVISA – ALTERAÇÕES

Resolução RDC/ANVISA N° 491/2021

A legislação altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anexo III referente ao Quadro demonstrativo de cargos em comissão e de cargos comissionados técnicos das unidades organizacionais.

11/06/2021 – VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL – ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 094 / 2021

A legislação promove alterações na Portarias SECEX nº 087/2021 que dispõe sobre o procedimento especial de verificação de origem não preferencial sobre as informações do produtos estrangeiro e o procedimento de notificação às partes.

Revoga dispositivos da Portaria SECEX nº 023/2011.

11/06/2021 – LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS – LPCO – ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 095 / 2021

Altera a Portaria nº 019/2019, publicada no DOU de 03.07.2021, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.

11/06/2021 – COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO – NCM 1513.29.10

PORTARIA SECEX N° 096 / 2021

A legislação estabele critérios para alocação de cotas de importação para a NCM 1513.29.10 publicado na Resolução GECEX nº 210/2021.

A redução da alíquota do Imposto de Importação para essa NCM está vinculada a cota, período e condições previstos nessa legislação.

11/06/2021 – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO – COPA AMÉRICA DE 2021

PORTARIA SDA/MAPA N° 329 / 2021

A legislação estabelece procedimentos para a importação de produtos agropecuários, de origem animal ou vegetal de procedência estrangeira requeridas pelas organizações, delegações, instiuições e entidades indicadas pela Confederação Sul Americana de Futebol (CONMENBOL) e credenciadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para utlização ou consumo durante a Copa América de 2021.

Essa legislação produz efeitos a partir de 11.06.2021 até a data de 10.08.2021.

11/06/2021 – PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO – NORMAS REGULADORAS

PORTARIA COMANDO DO EXERCITO N° 1.524 / 2021

A legislação aprova as normas reguladoras dos processos de nacionalização de produtos Controlados pelo Exército (EB10-N-01.009).

As normas reguladoras podem ser encontradas na página eletrônica da Diretoria de Fiscalização de produtos Controlados (DFPC) no link www.dfpc.eb.mil.br.

11/06/2021 – CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ALTERAÇÃO

DECRETO N° 10.717 / 2021

A legislação altera o Decreto nº 9.933/2019, relativo ao funcionamento do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e sobre o detalhamento de suas competências.

A alteração é referente a composição do Conselho que em caso de ausência do Secretário Especial de Produtividade, terá como suplente o Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Clipping
08/06/2021 – Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional

Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção de Singapura. Leia mais

10/06/2021 – Mercosul retoma negociações do Acordo de Livre Comércio com Coreia do Sul

O Mercosul retomou as conversas para formalizar um acordo comercial com a Coreia do Sul. A sexta rodada de Negociações Mercosul-Coreia do Sul foi realizada por meio de videoconferências, entre 31 de maio e 4 de junho.

Acesse: www.centercon.com.br