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Para você que importa e exporta! Semana 02-08-2021:

02/08     Notícias

Tema da semana
GOVERNO REVOGA O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE ARMAS E MUNIÇÕESO Imposto de Exportação (IE) é um tributo extrafiscal que serve como instrumento de atuação da União no âmbito do Comércio Exterior, previsto no artigo 153, inciso II e § 1º, da Constituição Federal.O objetivo deste imposto extrafiscal é alcançar resultados econômicos ou sociais, ou seja, não possui a finalidade de arrecadação. Sua aplicação pode trazer efeitos negativos a economia pois exige maior alocação de recursos e desempenho do exportador brasileiro.Por essas razões é aplicado apenas sobre produtos específicos como por exemplo as armas e munições, conforme estabelecia a Resolução nº 017/2001.Após 20 anos, o Governo suprimiu a exigência do pagamento do Imposto de Exportação sobre estes itens, por meio da Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, através da Resolução GECEX nº 218/2021.Esta medida é válida para as exportações de armas e munições realizadas para a América do Sul e América Central, inclusive Caribe, que anteriormente estavam sujeitas a alíquota de 150% do referido imposto.A nova medida entra em vigor a partir de 02.08.2021.
Publicações da Semana
26/07/2021 – IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – ARMAS E MUNIÇÕES – REVOGAÇÃORESOLUÇÃO GECEX N° 218 / 2021A Resolução revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições.
26/07/2021 – EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE – ALTERAÇÃODECRETO N° 10.752 / 2021A legislação altera o Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares, e de higiene, essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País, para os produtos elencados no anexo dessa legislação.A exportação dos produtos proibidos poderá ser autorizada pela SECINT e outros órgãos e entidades da administração pública envolvidos, mediante análise, considerando razões humanitárias, compromissos internacionais do país, condições do abastecimento doméstico, impacto sobre as cadeias de suprimentos brasileiras e suprimentos de missões diplomáticas.Para emissão da autorização de exportação, o Ministério da Saúde será consultado sobre o interesse na requisição dos produtos e não será dispensado os controles da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).Ficam incluídos 4 novos produtos no Anexo do Decreto n° 10.407/2020 que tem a exportação proibida, classificados nos códigos 3004.90.99, 9018.31.11, 9018.31.19 e 9018.32.19.
27/07/2021 – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – LETEC – NCM 3002.15.90 E 4002.99.90RESOLUÇÃO GECEX N° 222 / 2021A Resolução inclui no Anexo II da Resolução CAMEX n° 125/2016 (LETEC), entre o período de 03.08.2021 a 31.12.2021, os seguintes produtos:a) NCM 3002.15.90, Ex 041 – Elotuzumabe: redução da alíquota do II de 2% para 0%;b) NCM 4002.99.90, Ex 001 – Borracha sintética tribloco de estireno- butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min: redução da alíquota do II de 12% para 0%, observando a cota de 625 toneladas;c) NCM 4002.99.90, Ex 002 – Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados: redução da alíquota do II de 12% para 0%, observando a cota de 5.000 toneladas.A legislação altera a cota referente à redução tarifária para a 7601.10.00, Ex 001- Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar, incluída na LETEC pela Resolução GECEX n° 129/2020, que passa de 262.000 toneladas para 288.000 toneladas.A Resolução entrará em vigor em 03.08.2021.
27/07/2021 – DIREITOS ANTIDUMPING – INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO – NCM 4011.20.90RESOLUÇÃO GECEX N° 223 / 2021A legislação dispõe sobre o indeferimento aos pedidos de reconsideração pelas empresas a que menciona, ao direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20″, 22″ e 22,5″, projetados para serem usados com ou sem câmara de ar, classificados na NCM 4011.20.90, originários da Coreia do Sul, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após sua prorrogação para o Japão.
27/07/2021 – DIREITOS ANTIDUMPING – INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO – NCM 4011.20.90RESOLUÇÃO GECEX N° 224 / 2021A legislação dispõe sobre o indeferimento aos pedidos de reconsideração pelas empresas a que menciona, ao direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões, classificados na NCM 4011.20.90, originárias da China.
27/07/2021 – DIREITOS ANTIDUMPING – APLICAÇÃO – NCM 7311.00.00RESOLUÇÃO GECEX N° 225 / 2021A legislação aplica o direito antidumping definitivo por um prazo de até 5 anos às importações de cilindros de aço ligado, sem costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural comprimido ou gás natural veicular (GNV), classificados na NCM 7311.00.00, originárias da China.O direito antidumping será recolhido na forma de alíquota específica em dólares estadunidenses por unidade, conforme especificado na tabela do artigo 1° da Resolução.A Resolução entra em vigor em 27.06.2021.
27/07/2021 – DIREITOS ANTIDUMPING – RETIFICAÇÃO – NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99RESOLUÇÃO GECEX N° 226 / 2021A legislação retifica a Resolução GECEX nº 203/2021 que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de  Filme PET, com espessuras entre 5 a 50  microns, classificadas nas NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata  suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.A retificação é referente à alíquota específica fixada em dólares estadunidenses, que será aplicada por quilograma ao invés de toneladas. 
27/07/2021 – REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ISENÇÃORESOLUÇÃO GECEX N° 227 / 2021A Resolução altera a lista de autopeças sem produção nacional equivalente, constante dos Anexos I da Resolução CAMEX n° 102/2018.Exclui os Ex-tarifários que menciona do Anexo I, referente a lista de autopeças não produzidas destinadas à industrialização, que possuem isenção do Imposto de Importação.A legislação entra em vigor no dia 03.08.2021.
27/07/2021 – REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃORESOLUÇÃO GECEX N° 228 / 2021A Resolução altera a lista de autopeças sem produção nacional equivalente, constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX n° 023/2019.Inclui os Ex-tarifários de autopeças destinados à produção (Anexo I) e Ex-tarifários de autopeças destinados à produção classificados como Bens de Capital (BK) ou Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), contantes no Anexo II.Exclui ex-tarifários e inclui outros em atos legais já existentes.A Resolução entra em vigor dia 03.08.2021.
28/07/2021 – PROPOSTA DE LEGISLAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÕES E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS – CONSULTA PÚBLICA – PRORROGAÇÃOCIRCULAR SECEX N° 050 / 2021A legislação prorroga o prazo previsto na Circular SECEX nº 038/2021, até 26.08.2021 para que sejam apresentadas comentários e sugestões a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto n° 1.751/1995, no Decreto n° 9.107/2017, no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/1994), e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios.A minuta de Portaria que regulamenta a matéria encontra-se disponível no sítio eletrônico da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público.
28/07/2021 – COMPROMISSO DE PREÇO – REAJUSTE – NCM 2004.10.00CIRCULAR SECEX N° 051 / 2021A legislação reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras batatas congeladas originárias da França e dos Países Baixos nos termos da Resolução CAMEX n° 006/2017, classificados na NCM 2004.10.00 fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.A Circular entra em vigor a partir de 27.08.2021.
28/07/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO – PROCEDIMENTOS DE DEFESA COMERCIAL- REGULAMENTAÇÃOPORTARIA SECEX N° 103 / 2021A legislação regulamenta processo de defesa comercial do Sistema Decom Digital (SDD) para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia utilizará o Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia (SEI/ME) para produzir, editar, assinar, tramitar, receber e concluir os processos eletrônicos referentes às investigações e procedimentos de defesa comercial e às avaliações de interesse público.O Sistema Decom Digital (SDD) permanecerá ativo apenas para fins de consulta pelas partes interessadas e habilitadas até a transferência completa dos autos para o SEI.A legislação entra em vigor em 01.09.2021.
28/07/2021 – REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS – IMPORTAÇÃO DE AVES NA CONDIÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIAPORTARIA MAPA N° 241 / 2021A legisalção aprova os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes do Mercosul para a importação de aves na condição de animais de companhia, que constam como Anexo I, assim como o modelo do Certificado Veterinário Internacional (CVI), que consta como Anexo II, os quais fazem parte da presente Resolução.Em caso de não cumprimento do estabelecido na presente Resolução, a Autoridade Veterinária do Estado Parte importador poderá adotar as medidas correspondentes de acordo com a normativa vigente em cada Estado Parte.
29/07/2021 – COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO – NCM DIVERSASPORTARIA SECEX N° 104 / 2021A Portaria estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 217/2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2021.
30/07/2021 – RECOLHIMENTO AFRMM, TUM E QUOTA PARTE DO AFRMM – CÓDIGOS DARF – ALTERAÇÃOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 015 / 2021A legislação altera o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 047/2021, que dispõe sobre os códigos de Receita para Recolhimento do AFRMM (Adicional sobre Frete para a Renovação da Marinha Mercante), TUM (Taxa de Utilização so Sistema da Maruinha Mercante) e Quota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM (Fundo da Marinha Mercante – FMM).A legislação entra em vigor na data de 30.07.2021.
30/07/2021 – SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL – VIGIAGRO – ALTERAÇÃOINSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 370 / 2021A legislação altera o Anexo XXII da Instrução Normativa MAPA n° 039/2017, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de ineteresse agropecuário importados, sujeitos ao regime aduaneiro de loja Franca.Os operadores do regime de loja franca que importem e comercializem produtos de interesse agropecuário deverão obedecer aos mesmos requisitos de registro, cadastro e credenciamento, conforme o caso, estabelecidos nesta legislação, e demais atos legais e normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Clipping
26/07/2021 – Balança tem superávit de US$ 6,94 bilhões em julho, até a quarta semanaA balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 6,94 bilhões até a quarta semana de julho, com crescimento de 23,5% em relação a julho de 2020, pela média diária. As exportações cresceram 42,7% e somaram US$ 20,47 bilhões, enquanto as importações subiram 55% e totalizaram US$ 13,53 bilhões. Leia mais
27/07/2021 – Camex promove workshop para esclarecer pleitos e apresentar papel do Comitê de Alterações TarifáriasA Câmara de Comércio Exterior (Camex) promove nesta quarta-feira (28/7), às 10h, o workshop Alterações Tarifárias: Peticionamento on-line de pleitos e o regimento interno do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT). Leia mais
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27/07/2021 – Notícia Siscomex Exportação n° 028/2021Dispõe sobre a necessidade de requerer a “Licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19″ aos produtos listados. Leia mais
27/07/2021 – Notícia Siscomex Exportação n° 029/2021Dispõe sobre a lista de produtos que passa a ser controlada por meio de Tratamentos Administrativos do Ministério da Defesa.