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Vencimentos da semana (maio-2023 : Semana de 15-08-2023).

15/05     Uncategorized

Dia 19: (6ª feira)

  • IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de abril/2023, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70 I, “d”, da lei nº 11.196/2005, alterado pela lei  nº11.933/2009).
  • CSLL/PIS/PASEP/Cofins – Retenção na Fonte: Recolhimento da COFINS, da CSLL e do PIS/PASEP retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 10.833/2003, art.35, com a redação dada pelo art. 24 da lei nº 13.137/2015), no mês de abril/2023.
  • Previdência Social (INSS): Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência abril/2023, devidas pelas empresas, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitadas e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço. Obs.: Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior.
  • PAES – Previdência Social: Pagamento da parcela mensal acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003. Identificador no CNPJ – 4103; Identificador no CEI – 2208. Obs.: não havendo expediente bancário, prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
  • Regime Especial de Tributação (RET) – Incorporações imobiliárias: Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas no mês de abril/2023 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às Incorporações Imobiliárias (IN RFB nº 1435/2013 e art. 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei 12.024/2009) – Cód. Darf 4095.
  • Regime Especial de Tributação – PMCMV – Incorporações imobiliárias e construções – Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/COFINS, relativamente às receitas recebidas em abril/2023 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (IN RFB nº 934/2009 e art. 5º da Lei nº  10.931/2004, alterado pela Lei 12.024/2009) – Cód. Darf 1068.
  • Simples Nacional – Pagamento, pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de abril/2023 (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40).
  • Declaração Eletrônica de Serviços – DES: Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) por todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte, correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2023 (art. 6º do Decreto nº 11.467/2003).