Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, qualquer produto adquirido, inclusive em situações promocionais, está sujeito às regras de troca previstas no CDC, e a apresentação da nota fiscal é essencial para evitar problemas durante a compra de produtos. A obrigatoriedade de emissão por parte do estabelecimento é respaldada, e caso não seja entregue, é aconselhável […]
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-27 de janeiro de 2025